STF decide ampliar alcance da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para combater qualquer forma de violência de gênero praticada contra a mulher. Com o entendimento fixado na última quarta-feira (19), o dispositivo legal deixa de ser restrito a ocorrências registradas estritamente nos âmbitos doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.

Foto: Reprodução.

A decisão da Corte também estabeleceu que a legislação deve ser utilizada para coibir a violência política de gênero praticada contra candidatas, cabendo à Justiça Eleitoral a concessão de medidas protetivas de urgência. A norma prevê mecanismos como o afastamento do agressor, a proibição de aproximação da vítima, o monitoramento eletrônico e a decretação de prisão preventiva.

O julgamento teve origem em uma ação que contestava decisão da Justiça de Minas Gerais, a qual havia negado proteção a uma mulher assediada e ameaçada de morte por um vizinho, sob a justificativa de que não havia vínculo afetivo entre eles. O assédio constante provocou crises de pânico e ansiedade na vítima.

No plenário, prevaleceu o voto do presidente do STF, ministro Edson Fachin. O magistrado destacou em sua fundamentação que a violência contra a mulher deve ser enfrentada pelas instituições como um fenômeno estrutural e decorrente da histórica desigualdade entre homens e mulheres.