Procedimento apura suposta restrição a ex-alunos da rede privada no Ceep de Guanambi

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias sobre possíveis irregularidades no processo de ingresso e matrícula na rede pública estadual de ensino no município. A investigação foca em supostas restrições e barreiras impostas a estudantes oriundos de escolas privadas.

Foto: Feijão Almeida/GOVBA.

A medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro por meio da Portaria nº 125/2026, que deu origem ao procedimento de número IDEA 003.9.19970/2026. Um dos principais alvos da verificação do órgão de controle na cidade é o Centro Estadual de Educação Profissional (Ceep).

Com a medida, a Promotoria de Justiça busca assegurar que a distribuição de vagas na rede estadual cumpra rigorosamente os princípios constitucionais de igualdade, universalidade e gratuidade, impedindo exigências ou critérios de seleção não previstos na legislação educacional vigente.

O procedimento administrativo servirá para a coleta de informações, análise de documentos e oitiva dos representantes das instituições envolvidas, podendo resultar na expedição de recomendações administrativas ou no ajuizamento de ações judiciais, caso seja constatada qualquer discriminação na oferta de vagas públicas.