Câmara aprova PEC que acaba com escala 6x1 e reduz jornada semanal para 40 horas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em dois turnos de votação no plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 — regime no qual o empregado trabalha seis dias consecutivos para ter direito a um dia de descanso. O texto-base aprovado também reduz o limite da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, sem que haja redução nos salários dos trabalhadores.

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A matéria obteve amplo consenso entre os parlamentares. No primeiro turno, foram contabilizados 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. Já na segunda rodada de votação, o placar registrou 461 votos a favor e 19 contra. Por se tratar de uma alteração constitucional, o projeto necessitava do apoio mínimo de 308 deputados em ambas as etapas.

O texto referendado pelo plenário seguiu o parecer do relator, o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA). A emenda torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais aos trabalhadores formais, determinando que uma delas ocorra preferencialmente aos domingos.

A implementação da nova carga horária ocorrerá de forma faseada para permitir a adaptação do mercado. O cronograma estabelecido pela PEC funcionará da seguinte forma:

• Após 60 dias da promulgação: Entra em vigor a obrigatoriedade da segunda folga semanal e ocorre a primeira redução da jornada máxima, que cai de 44 horas para 42 horas semanais.

• Após 12 meses da primeira fase: Ocorre a redução final e definitiva da jornada para o teto de 40 horas semanais.

  
  

Durante o período inicial de 60 dias, empresas e sindicatos patronais e laborais deverão se sentar à mesa para negociar novos acordos e convenções coletivas de trabalho. Esses instrumentos jurídicos servirão para definir os novos modelos de escala e bancos de horas, além de estipular as regras para setores que operam em regime de plantão contínuo ou emergencial, como saúde, segurança pública, aviação e plataformas petrolíferas.

A votação foi viabilizada após uma intensa articulação da liderança do governo e da presidência da Câmara. Para blindar o relatório de alterações que pudessem desidratar a proposta, a base governista utilizou uma estratégia regimental: o líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou uma emenda idêntica ao relatório original da comissão especial. Com isso, os destaques apresentados pela bancada do PL — que visavam retirar o setor público do faseamento e derrubar prazos de transição — foram considerados prejudicados e nem sequer foram votados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como um marco histórico para o país e rebateu críticas sobre possíveis impactos econômicos negativos.

"A redução de jornada não é a vilã da produtividade. Precisamos reconhecer uma realidade: o Brasil está entre os países com maior carga horária de trabalho no mundo. Ao mesmo tempo, convive há décadas com a estagnação da produtividade. Trabalhadores mais descansados produzem mais", defendeu Motta.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães, informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanhou o desfecho da votação e telefonou para parabenizar a postura do Parlamento.

A mudança constitucional deve gerar reflexos diretos na rotina de mais da metade dos trabalhadores brasileiros. Dados extraídos da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) indicam que cerca de 35 milhões de pessoas com carteira assinada cumprem atualmente expedientes superiores a 40 horas por semana, o que representa 58,38% do total de empregados regulamentados no país.

Apesar da regra geral, o texto final da PEC consolidou três importantes exceções:

1. Profissionais de alta renda (Sem controle de jornada): Trabalhadores celetistas do setor privado que recebem remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS (o equivalente a R$ 21.188,88) perderão o direito ao limite de horas e ao controle formal de ponto. Essa medida recebeu o aval do Ministério do Trabalho após negociações que elevaram a linha de corte salarial e excluíram dessa trava os servidores públicos estatutários e funcionários de empresas estatais. Segundo o Dieese, a regra pode atingir até 434 mil profissionais, embora muitos já exerçam cargos de confiança dispensados de ponto.

2. Contratos e concessões públicas: Empresas privadas que prestam serviços terceirizados, detêm concessões ou operam via Parcerias Público-Privadas (PPPs) com governos municipais, estaduais ou federal terão um prazo de até 12 meses para aplicar as novas regras aos seus funcionários, condicionado ao aditamento econômico-financeiro dos contratos administrativos.

3. Tratamento especial para MEIs: A proposta definiu que uma lei complementar posterior criará regras de flexibilização para a contratação de funcionários por Microempreendedores Individuais (MEIs), além de prever a atualização do teto de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil.

Para que as novas regras passem a constar efetivamente na Constituição Federal e comecem a produzir efeitos práticos, a PEC precisa agora ser enviada ao Senado Federal. Na câmara alta, a matéria passará por novas discussões e precisará ser aprovada por um quórum qualificado de, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares), também em dois turnos de votação.