STF fixa presunção de Justiça gratuita para quem ganha até R$ 5 mil por mês

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu a presunção de hipossuficiência financeira para pessoas com renda de até R$ 5 mil por mês, garantindo o direito ao benefício da Justiça gratuita sem a obrigação de comprovar a falta de recursos para arcar com as despesas processuais. A medida é válida para todos os ramos do Poder Judiciário.

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A decisão teve origem em um questionamento apresentado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) a respeito dos critérios fixados pela Reforma Trabalhista. A norma anterior previa o acesso direto ao benefício para quem recebesse até 40% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o equivalente a cerca de R$ 3,4 mil. O STF, no entanto, avaliou que o percentual estava defasado e definiu o novo limite de R$ 5 mil, equiparando o parâmetro à faixa de isenção do Imposto de Renda.

Com o novo entendimento, trabalhadores e cidadãos que auferem até R$ 5 mil mensais passam a contar com a presunção automática de necessidade ao solicitarem a gratuidade. Já para os litigantes que possuem rendimentos superiores a esse valor, permanece mantida a exigência de comprovação documental da incapacidade financeira perante o juízo.