PMG sanciona Refis 2026 e promove evento sobre Reforma Tributária

A Prefeitura Municipal de Guanambi anunciou duas importantes medidas voltadas ao fortalecimento da economia local e ao apoio aos contribuintes: o lançamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) e a realização de uma palestra orientativa sobre as mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Foto: Prefeitura Municipal de Guanambi.

Com a publicação da Lei Complementar nº 30/2026, o município instituiu o Refis 2026, que concede condições especiais para a quitação de débitos tributários (como ISS e IPTU) e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece até 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios para pagamentos à vista. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o montante em até seis vezes, com abatimentos progressivos entre 20% e 80%. As adesões devem ser feitas até o dia 30 de outubro de 2026. A legislação prevê ainda 10% de desconto para a quitação em parcela única do IPTU referente a 2025, sem cobrança de juros ou multas até o final de outubro.

Paralelamente às facilidades de regularização, a gestão municipal busca preparar o setor produtivo para o novo cenário fiscal do país. No dia 16 de setembro, às 19h, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Casa do Empreendedor, em parceria com a DON Contabilidade, o Sebrae e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), realizarão um encontro técnico direcionado a empresários, contadores e empreendedores locais.

O evento contará com apresentação do Secretário de Desenvolvimento, Fabrício Lopes, e do advogado tributarista Pompílio Donato, que abordará as regras que entram em vigor entre 2026 e 2027. A palestra será realizada presencialmente no auditório da CDL de Guanambi (Rua Quinze de Novembro, nº 22, Centro) e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas por meio dos links disponibilizados nos perfis oficiais no Instagram da Prefeitura de Guanambi e da DON Contabilidade.