Legislativo de Guanambi aprova diversos projetos e entra em recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Guanambi realizou, nesta terça-feira (30), a última Sessão Ordinária correspondente ao primeiro Período Legislativo de 2026. No encerramento dos trabalhos semestrais, os vereadores apreciaram e aprovaram um pacote significativo de matérias de interesse público, abrangendo desde incentivos fiscais e organização administrativa até homenagens institucionais.

Foto: Divulgação.

Com o fim do período de sessões, o legislativo municipal entra em recesso parlamentar. Durante este intervalo, ficam suspensas apenas as Sessões Ordinárias em plenário, enquanto os serviços administrativos internos da Câmara e a atuação parlamentar nos gabinetes continuam operando normalmente.

Após o retorno do recesso, as Sessões Ordinárias deixarão de ser transmitidas ao vivo nos canais oficiais até a realização do pleito eleitoral deste ano. Contudo, as reuniões permanecerão sendo gravadas na íntegra e disponibilizadas posteriormente para consulta da população. Os trabalhos em plenário serão oficialmente retomados no dia 4 de agosto.

Projetos Aprovados no Plenário

Leis e Leis Complementares

• Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026 (Executivo): Altera o Código Tributário Municipal para fixar uma alíquota diferenciada de 3% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços de construção de ferrovias sob regime de consórcio (subitens 7.02 e 7.05), além de prever juros de mora em parcelamentos de créditos tributários.

• Projeto de Lei Nº 028/2026 (Executivo): Altera a Lei Municipal nº 1.289/2019, que regulamenta as diretrizes para a higienização e limpeza de imóveis em Guanambi.

• Projeto de Lei Nº 034/2026 (Executivo): Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.677/2024, que assegura a concessão de redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência ou que possuam dependentes legais nessa condição.

• Projeto de Lei Nº 035/2026 (Executivo): Institui a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias e Processos de Pagamento por Indenização.

• Projeto de Lei Nº 037/2026 (Executivo): Autoriza o município a realizar a doação de um imóvel urbano de 730 m², localizado no Loteamento J. Vilson, para a entidade Tenda Espiritualista de Umbanda Boiadeiro de Minas.

• Projeto de Lei Nº 047/2026 (Ver.ª Eponina Gomes): Denomina oficialmente como "Rua César Prado Pimentel" a atual Rua "D", situada no Bairro Nova.

• Projeto de Lei Nº 050/2026 (Ver.ª Eponina Gomes): Define o nome do novo centro de saúde do município como "Hospital Municipal Dr. João Tertuliano Cardoso de Castro".

• Projeto de Lei Nº 052/2026 (Ver. Cláudio Fiuza): Cria o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre a Ludopatia, com foco em ações educativas contra a dependência em jogos e apostas.

  
  

Decretos Legislativos (Títulos de Cidadão Guanambiense)

• Projeto Nº 003/2026 (Ver. Tião Nunes): Concede a honraria ao Senhor Tácio Rodrigo Amaral Jovita.

• Projeto Nº 005/2026 (Ver. Fausto Azevedo e Tony Aí Dentro): Concede a honraria ao Senhor Arnaldo Pereira de Azevedo.

• Projeto Nº 006/2026 (Ver.ª Miria Paes): Concede a honraria ao Senhor Eridson Ribeiro de Souza.

• Projeto Nº 007/2026 (Ver. Dau de Jairo): Concede a honraria ao Senhor Denis Gonçalves Teixeira.

  
  

Resoluções (Medalhas e Condecorações)

• Projeto Nº 002/2026 (Ver. Neto de Dim): Outorga a Medalha Laert Ribeiro ao professor Ariomar Rodrigues dos Santos.

• Projeto Nº 003/2026 (Ver. Fausto Azevedo): Outorga a Medalha Dr. José Humberto Nunes ao médico Dr. Túlio César Flores de Souza.

• Projeto Nº 004/2026 (Ver. Dr. Son): Outorga a Medalha José Neves Teixeira ao empresário Efigênio Cardoso Pimentel.

• Projeto Nº 005/2026 (Ver. Fausto Azevedo): Outorga a Medalha Prisco Viana ao Senhor Antônio Teixeira Firmo.

• Projeto Nº 007/2026 (Ver. Cláudio Fiuza): Outorga a Medalha Flávio David ao Pastor Marcos Roney Fernandes de Souza.

• Projeto Nº 008/2026 (Ver. André Moitinho): Outorga a Medalha de Destaque na Justiça à magistrada Dra. Adriana Silveira Bastos.

• Projeto Nº 009/2026 (Ver.ª Eponina Gomes): Outorga a Medalha Esperança Ribeiro (Destaque na Assistência Social) à Senhora Solange Maria Cardoso de Brito.

  
  

Além das propostas descritas, a Casa também aprovou e encaminhou três Indicações de autoria de diferentes vereadores, que sugerem melhorias estruturais e de zeladoria urbana para demandas específicas dos bairros do município.