Câmara de Guanambi aprova Projetos e encaminha seis Indicações ao Executivo

Durante a sessão ordinária realizada na última terça-feira (22), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, além de encaminhar seis Indicações para análise e deliberação da Gestão Municipal. Entre as matérias validadas pelo plenário, destacam-se a atualização das normas de fiscalização tributária do município e a autorização de crédito especial para obras de infraestrutura no interior.

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Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que tramitou acompanhado de cinco Emendas Modificativas e duas Emendas Aditivas apresentadas pelo vereador André Moitinho. O texto altera os procedimentos da fiscalização fiscal, com foco na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ampliando os documentos que podem ser requisitados pela Administração Tributária, fixando prazos para o atendimento de intimações e estabelecendo medidas administrativas para casos de descumprimento.

Os parlamentares também deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 047/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 1.480.981,01 no orçamento vigente. O montante será destinado à construção de um Espaço Esportivo Comunitário no distrito de Mutãs, por meio de contrato de repasse celebrado com o Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal.

Ao encerramento da sessão, o presidente da Casa, vereador Fausto Azevedo, convocou os edis e a comunidade para a Audiência Pública programada para o dia 25 de setembro de 2026, às 14h30, no Plenário da Câmara. Na ocasião, a Prefeitura de Guanambi apresentará o relatório de avaliação das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2026 e dará início às discussões do Orçamento Público Participativo para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.