Câmara Aprova PL que Amplia Prisão Temporária para 15 Dias.
- Rádio Cultura
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 4333/25, que propõe a ampliação do prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias. O texto, que segue agora para análise do Senado, introduz diversas alterações no Código de Processo Penal.
Foto: reprodução.
Principais Mudanças Aprovadas
Prisão Temporária: Prazo ampliado de 5 para 15 dias.
Tornozeleira Eletrônica: O infrator que descumprir as regras de uso deverá ser encaminhado ao Judiciário, que terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de pena (prazo que não existia antes).
Mudança de Regime: O juiz terá um prazo de 48 horas para analisar pedidos de mudança de regime em casos de crime doloso, falta grave ou não pagamento de multa no regime aberto.
Prisão em Flagrante: Ampliação das hipóteses, autorizando o flagrante quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso com violência ou grave ameaça, desde que haja elementos objetivos que confirmem a autoria e risco de fuga.
Audiência de Custódia: Todos os atos devem ser registrados e anexados ao processo, permitindo seu uso nas etapas da investigação.
